A reciclagem de uso nada mais é do que a mudança de atividade de um prédio. Por exemplo, se você quer transformar sua casa em um comércio ou em um escritório, você deverá solicitar a reciclagem de uso junto à Prefeitura e assim obter o Alvará de Funcionamento. Para isto, a reciclagem deverá atender a legislação vigente e ter projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMURB.
Em Porto Alegre, no ano de 2017, a Prefeitura Municipal editou o Decreto N° 19.741 para facilitar este processo e instituindo a LICENÇA NA HORA e LICENÇA EXPRESSA.
A LICENÇA NA HORA pode ser solicitada para reciclagem de uso total sem aumento de área, em edificações com área adensável de no máximo 200,00m² (duzentos metros quadrados) para atividades que não dependam de Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU
Já a LICENÇA EXPRESSA poderá ser tramitada em casos de reciclagem de uso sem aumento de área, em edificações regulares ou existentes, para atividades que não dependam de EVU.
Nestes dois casos, é OBRIGATÓRIA a contratação de um profissional responsável técnico habilitado.
Vale lembrar que, sempre que houver alteração do uso da edificação, será preciso obter um novo Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI).
Nós podemos auxiliá-lo com este processo. Venha tirar suas dúvidas conosco!